O vice-presidente da Câmara do Funchal pediu, em declarações à TSF-M, bom senso à Autoridade Tributária (AT) no âmbito da execução fiscal que a Águas e Resíduos da Madeira avançou sobre a autarquia, com base nas dívidas da água e resíduos reclamada pela empresa pública ao município.
Miguel Silva Gouveia disse esperar que a AT “não avance” com a execução, uma vez que o dossier está a ser tratado no tribunal. “Há que haver bom senso nesta matéria”, sublinhou o responsável afirmando que a CMF pode também enveredar pelo mesmo mecanismo (das execuções fiscais) para receber os montantes em dívida do Governo Regional, ao nível do IRS, por exemplo, cuja dívida se situa nos cinco milhões de euros.

Em resposta às declarações da presidente da ARM, efectuadas em conferência de imprensa ao início da tarde, o vice-presidente sublinha que as mesmas estão “repletas de incoerências”. “Afinal até receberam 10,7 milhões de euros”, destaca Miguel Silva Gouveia, criticando a postura da ARM e do Governo Regional. “Impuseram este modelo de gestão ao sector e querem que sejam os funchalenses a pagá-lo”, acrescenta.
O responsável camarário garante que “o que está em causa são os aumentos tarifários impostos pela ARM, sendo de 21% no fornecimento da água e passando de 23 para 79 euros por tonelada no caso dos resíduos”, o que representa um acréscimo de 3ME para 10ME (300%)”.

O que está também em causa no que respeita ao pagamento da dívida dos resíduos é uma “uma questão contabilística”, porque, no caso do fornecimento da água, a ARM tem emitido duas facturas (uma do valor reconhecido pela autarquia e outra com o valor contestado), mas foi “intransigente” para adoptar o mesmo procedimento no que diz respeito aos resíduos.

Miguel Silva Gouveia pede bom senso perante a “inflexibilidade” da ARM, uma vez que a “cidade não pode ficar paralisada” por uma execução fiscal de 15 milhões de euros. “Seria uma leviandade grosseira e um acto de inconsciência do Governo Regional”, conclui o vice-presidente da CMF.

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