É finalmente a formalização, por escrito, da proposta da Secretaria Regional de Educação para a recuperação do tempo de serviço prestado pelos professores em funções na Madeira, ou seja, mais de nove anos ‘congelados’. O documento, sob a forma de decreto legislativo regional, foi enviado esta segunda-feira aos vários sindicatos de professores e na prática define os termos e a forma como o Governo Regional propõe que se processe a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes.

Esta proposta abarca, claro, apenas o tempo de serviço docente prestado entre 2005 e 2016 – o tal período de congelamento da carreira – dos professores em estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário na dependência da Secretaria Regional de Educação, “prestado com qualificação profissional e avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom”, pode ler-se no documento a que o DIÁRIO teve acesso.

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